Inscrições abertas para Juiz Social

A Câmara Municipal de Sintra informa que decorre, durante o mês de abril, o período de inscrições para Juízes Sociais.

Os Juízes Sociais intervêm em processos da competência dos tribunais de menores e são selecionados de entre cidadãos residentes na área do município onde se situa o respetivo tribunal, desde que reúnam as seguintes condições:

• Ter idade superior a 25 anos e inferior a 65 anos
• Saber ler e escrever em português
• Estar no pleno gozo dos direitos civis e políticos
• Não estar pronunciado nem ter sido condenado por crime doloso

A nomeação dos Juízes Sociais é feita por um período de dois anos. Durante o exercício das suas funções, têm direito a ajudas de custo, bem como à compensação por despesas de transporte e eventuais perdas de remuneração. O valor das ajudas de custo é definido por despacho do Ministro da Justiça.

A inscrição pode ser realizada através de formulário disponível na plataforma Sintra Online, no Portal do Munícipe, em www.cm-sintra.pt, ou presencialmente nas delegações da Divisão de Atendimento Municipal, localizadas em:

• Cacém – Praceta Duque de Saldanha, n.º 17
• Queluz – Rua Nove de Abril, n.º 24-B, rés-do-chão
• Pero Pinheiro – Rua Casal dos Ossos, n.º 30
• Rio de Mouro – Estrada Marquês de Pombal, n.º 29-A, Rinchoa
• Massamá – Shopping de Massamá, Avenida Vinte e Cinco de Abril, n.ºs 60 a 78, loja 45

Para mais informações, consulte o edital da Câmara Municipal de Sintra.