Inscrições abertas para Juiz Social - Biénio 2024/2026

A Câmara Municipal de Sintra informa, que estão abertas as inscrições para Juízes Sociais durante o mês de abril.

Os juízes haverão intervir nas causas da competência dos tribunais de menores, sendo nomeados de entre cidadãos residentes na área do município da sede do respetivo tribunal, e que satisfaçam as seguintes condições:

• Ter mais de 25 nos e menos de 65 anos de idade
• Saber ler e escrever português
• Estar em pleno gozo dos direitos civis e políticos
• Não estar pronunciado nem ter sofrido condenação por crime doloso

A nomeação dos juízes sociais faz-se por período de dois anos, tendo os mesmos direitos a ajudas de custo bem como, a ser indemnizados pelas despesas de transporte e perdas de remuneração que resultem das suas funções. O montante das ajudas de custo é fixado por despacho do Ministro da Justiça.

A inscrição é efetuada através do formulário, na plataforma Sintra online, no portal do munícipe, em www.cm-sintra.pt, ou presencialmente nas delegações da Divisão de Atendimento Municipal:

• No Cacém, na Praceta Duque Saldanha, nº17
• Em Queluz, na Rua Nove de Abril, n.º24-B, R/c
• Em Pero Pinheiro, na Rua Casal dos Ossos, n.º30
• Em Rio de Mouro, na Estrada Marquês de Pombal, n.º29-A, Rinchoa
• Em Massamá, no Shopping de Massamá, na Avenida Vinte e Cinto de Abril, n.ºs 60 a 78, loja 45

Consulte o edital da CMS AQUI.