Conselho de Ministros prolonga Estado de Contingência na Área Metropolitana de Lisboa (AML)

O Conselho de Ministros aprovou no dia 13/08 a resolução que prorroga a declaração da situação de contingência, na AML, e de alerta, no restante território, até às 23h59 do dia 31/08.

Esta resolução prevê, ainda, as seguintes alterações às medidas em vigor:

- os horários dos estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços nas áreas abrangidas pela declaração de situação de contingência passam a poder ser adaptados pelo Presidente da Câmara Municipal territorialmente competente, mediante parecer favorável da autoridade de saúde local e das forças de segurança;

- nas áreas abrangidas pela declaração da situação de alerta, os estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços podem passar a abrir antes das 10 horas;

- os serviços públicos mantêm, preferencialmente, o atendimento presencial por marcação, determinando-se que o atendimento prioritário possa ser realizado sem marcação prévia.

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