União de Facto

Procedimento para emissão de Atestados de União de Facto

Segundo a Lei nº. 23/2010, de 30 de agosto “União de Facto é a situação jurídica de duas pessoas que, independentemente do sexo, vivam em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos”.

Para a emissão de atestados de união de facto, ambos os intervenientes devem deslocar-se presencialmente aos balcões de atendimento da Junta de Freguesia, no horário das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 16h00, acompanhados de duas testemunhas recenseadas nesta freguesia, que deverão confirmar as suas declarações.

Para requerentes recenseados:

• Preenchimento do requerimento de Declaração de Honra de ambos;
Inserir cópia rasurada do B.I. e Cartão de Contribuinte;
• Ou Cartão de Cidadão;
• Ou Título de Residência;
• Certidão de Nascimento com Narrativa completa de ambos;
• Obrigatória a presença de ambos os intervenientes e de duas testemunhas recenseadas na freguesia, nos balcões de atendimento da Junta de Freguesia, das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 16h00.

Requerentes não recenseados:

• Inserir cópia rasurada do B.I. e Cartão de Contribuinte;
  • Ou Cartão de Cidadão;
  • Ou Título de Residência;
  • Ou Passaporte;

• Obrigatória a presença de ambos os intervenientes e de duas testemunhas recenseadas na freguesia, nos balcões de atendimento da Junta de Freguesia, das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 16h00.
• Certidão de Nascimento com Narrativa completa de ambos;
• Preenchimento do requerimento de Declaração de Honra de ambos;

Se tiver dúvidas durante o preenchimento queira contactar-nos de 2ª a 6ª feira, das 9h às 12h e das 14h às 16h, através do número 210 133 552 / 210 145 769.