Informação | Estatuto do Antigo Combatente
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O executivo da União das Freguesias de Massamá e Monte Abraão aprovou em reunião, a isenção de Pagamento de Taxas da União das Freguesias de Massamá e Monte Abraão, aos antigos combatentes no âmbito do Estatuto do Antigo Combatente.
O estatuto do Antigo Combatente foi aprovado pela Lei nº 46/2020, de 20 de agosto, consagrando um conjunto de direitos e medidas de apoio económico-social e de saúde dirigidas aos antigos combatentes.
De forma a usufruir da isenção do pagamento de taxas, basta apresentar nos balcões de atendimento o Cartão de Antigo Combatente / Viúva(o).
São beneficiários do Estatuto do Antigo Combatente:
- Ex-militares mobilizados, entre 1961 e 1975, para os territórios de Angola, Guiné-Bissau e Moçambique.
- Ex-militares que se encontrassem em Goa, Damão e Diu, bem como em Dadra e Nagar-Aveli, aquando da integração destes territórios na União Indiana.
- Ex-militares que se encontrassem no território de Timor-Leste entre o dia 25 de abril de 1974 e a saída das Forças Armadas portuguesas desse território.
- Ex-militares dos quadros permanentes abrangidos por qualquer uma das situações previstas nos pontos anteriores.
- Ex-militares oriundos do recrutamento local que se encontrem abrangidos pelo disposto nas alíneas anteriores.
- Os militares e ex-militares que tenham participado em missões humanitárias de apoio à paz ou à manutenção da ordem pública, em teatros de operações classificados nos termos da Portaria n.º 87/99, de 28 de janeiro.
- Cônjuges sobrevivos dos antigos combatentes (inclusive os que estiverem em união de facto reconhecida judicialmente) naquilo que lhes for aplicável.
- Deficientes militares considerados antigos combatentes nos termos do artigo 2.º, não prejudicando a natureza e as necessidades específicas dos deficientes militares, nem excluindo a possibilidade de adoção de um estatuto próprio, tendo em conta o regime legal específico que lhes é aplicável.
Para receber o seu cartão envie um e-mail para antigos.combatentes@defesa.pt ou contacte o 213 804 200 ou visite o website www.bud.gov.pt
Para mais informações clique AQUI.