Publicação em Diário da República da Adenda ao regulamento de taxas
Adenda ao regulamento de taxas
Regulamento e Tabela Geral de Taxas para 2018
Regulamento e Tabela Geral de Taxas para 2017
Regulamento e Tabela Geral de Taxas para 2016 Regulamento e Tabela Geral de Taxas para 2015
