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Domingo, 13 Julho 2014 10:15  Publicação em Diário da República da Adenda ao regulamento de taxas   Adenda ao regulamento de taxas   Regulamento e Tabela Geral de Taxas para 2018  Regulamento e Tabela Geral de Taxas para 2017  Regulamento e Tabela Geral de Taxas para 2016  Regulamento e Tabela Geral de Taxas para 2015